TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar
e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador,
bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo
máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de publicação desta Lei, a existência
na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).
e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador,
bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo
máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de publicação desta Lei, a existência
na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TJRJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5034593-41.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 16/03/2026
Apelação 0120163-35.2022.8.19.0001TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 04/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5028387-91.2025.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 29/09/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015651-52.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 25/11/2024
AREsp AREsp 2659195STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/09/2024
Airr 0001630-38.2015.5.02.0373TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 21/11/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.