Art. 2

Art. 2° É assegurada a
todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função
social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar
dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis
satisfatórios de produtividade;
c) assegura a
conservação dos recursos naturais;
d) observa as
disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2° É dever do Poder
Público:
a) promover e criar as
condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil,
de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o
aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta
Lei;
b) zelar para que a
propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor
assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações
desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam
atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.