Art. 10

Art. 10. O Poder Público
poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade,
unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 1° Somente se
admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos
dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.
§ 2º Executados os
projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos
diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório.
§ 3º Os imóveis rurais
pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo,
poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele
permutados por ato do Poder Executivo.