Art. 4

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel
Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização
que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer
através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade
Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o
progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III
- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV -
"Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V -
"Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão
máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as
condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o
limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades
físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa
Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento
econômico ...Vetado... da região
em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões
fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII -
"Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada
à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa
Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado...
criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a
contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro
de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar
a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX -
"Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a
promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar
ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não
se considera latifúndio:
a) o imóvel rural,
qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista
técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante
planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda
que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos
naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.