Art. 6

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços
e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando
a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.
(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)
§ 1o
Para os efeitos da Reforma
Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a
União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 2o
A
União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas
no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa
Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o
O
convênio de que trata o
caput
será celebrado com os Estados, com o Distrito
Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a
participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem
terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil
organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o
Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária,
poderá o Estado utilizar-se de força policial.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 5o
O
convênio de que trata o
caput
deverá prever que a União poderá
utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)