TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO I - Das Terras Públicas
Art. 9
5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 9º Dentre as terras
públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica
compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica
compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · CARF 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0006763-36.2016.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0002509-27.2006.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 20/10/2023
Apelação Cível 0002505-87.2006.4.03.6125TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 04/06/2019
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TST 1
Airr 0001023-35.2023.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/07/2026
AREsp AREsp 2151149STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2023
AREsp AREsp 1865993STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.