TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO II - Dos Acordos e Convênios
Art. 8
18 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.
Art. 8º Os acordos,
convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas
nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A
adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes,
independentemente de condição ou termo.
convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas
nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A
adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes,
independentemente de condição ou termo.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 16 · CARF 1 · TJMT 1
Apelação 0000283-98.2009.8.11.0107TJMT, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, julgado em 04/09/2018
Decisão 13049.000125/91-18CARF, Mauro Wasilewski, julgado em 16/06/1993
Agravo de Instrumento 5706188-68.2025.8.09.0004TJGO
7
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJDFT 1
Decisão 1224635-07.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA, julgado em 12/09/2023
REsp REsp 1733315STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
Decisão 0001184-13.2021.8.16.0073TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.