Art. 11

Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais,
restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946
, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas
através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio
público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem
desocupadas.
§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser
atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas
estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.
§ 2º Tanto quanto
possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras
devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos
interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os
males do minifúndio e do latifúndio.