TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO II - Das Terras Particulares
Art. 15
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 15. A implantação
da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se
tratar de zonas críticas ou de tensão social.
da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se
tratar de zonas críticas ou de tensão social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0171666-07.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/02/2021
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0006126-73.1997.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 05/12/2006
Agravo de Instrumento 8052600-07.2024.8.05.0000TJBA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 2 · TJPR 1
Decisão 0048558-37.2023.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 28/08/2023
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5864714-10.2023.8.09.0100TJGO
EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL 5291941-45.2022.8.09.0072TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.