Art. 3

Art. 3º O Poder Público
reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas
constituídas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os
estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste
artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)
que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.