TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO II - Dos Acordos e Convênios
Art. 7
10 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 7º Mediante acordo
com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis
e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência,
cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas
de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição
Federal.
com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis
e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência,
cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas
de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição
Federal.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 8 · TJMT 2
Apelação Cível 0000613-60.2012.8.11.0020TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 25/03/2025
Apelação 0000283-98.2009.8.11.0107TJMT, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, julgado em 04/09/2018
Agravo de Instrumento 5859253-54.2026.8.09.0067TJGO
8
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJDFT 1 · TJSP 1
Decisão 1224635-07.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA, julgado em 12/09/2023
REsp REsp 1733315STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2022
Decisão 0001184-13.2021.8.16.0073TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.