TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO II - Das Terras Particulares
Art. 12
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 12. À propriedade
privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.
privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 1 · TJMG 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5002037-91.2024.8.13.0144TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 22/10/2026
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0006126-73.1997.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 05/12/2006
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20170089345TJRN, Juliane Assunção Paiva, julgado em 12/02/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 1
REsp REsp 2131247STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/08/2024
AREsp AREsp 2624200STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2024
Apelação Cível 1001507-56.2016.8.26.0474TJSP, Simões de Vergueiro, julgado em 04/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.