Art. 14

Art. 14. O
Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento
extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema
cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a
democratização do capital.
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, 2001)
§ 1o
Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores
rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o
e 6o
desta Lei.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o
Os
atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta
Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)