TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO II - Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado
8 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 33. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro
inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o
correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995.
Parágrafo único. Poderá a
pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei.
inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o
correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995.
Parágrafo único. Poderá a
pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
CARF 7 · TST 1
Rr 0095600-54.2007.5.02.0444TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/06/2012
Decisão 10980.009152/2002-13CARF, João Carlos de Lima Júnior, julgado em 25/05/2007
Decisão 10240.000966/2003-29CARF, Roberto Bekierman, julgado em 10/08/2005
31
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 30 · TJMA 1
Airr 0100290-29.2024.5.01.0034TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 30/09/2026
Airr 0000257-59.2019.5.17.0002TST, Liana Chaib, julgado em 26/05/2023
Airr 0000432-70.2012.5.02.0049TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.