Art. 35

Art. 35. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica
incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o
valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente. Na cisão
parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção
monetária que tiver sido vertida.
Parágrafo único. A pessoa
jurídica, que tiver realizado o lucro inflacionário nos termos do caput deste artigo
deverá recolher o saldo remanescente do imposto até o décimo dia subseqüente à data
do evento, não se lhes aplicando as reduções de alíquotas mencionadas no art. 31 desta
lei.