TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO II - Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/1996.
Art. 34. A pessoa jurídica
que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o
imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva,
do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente.
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%.
que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o
imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva,
do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente.
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJMA 1
Decisão 10530.001377/93-32CARF, Não Informado, julgado em 27/02/1996
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800011-78.2024.8.10.0073TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.