Art. 26

Art. 26. As
pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
§ 1º É
facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões
regulamentadas
(art. 1º do Decreto-Lei nº
2.397, de 21 de dezembro de 1987)
optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante
o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.