CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO III - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 39. O lucro
real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda
à alíquota de:
I - doze por cento
sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;
II - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;
III - doze por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;
IV - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.
§ 1º Os limites
previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda
à alíquota de:
I - doze por cento
sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;
II - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;
III - doze por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;
IV - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.
§ 1º Os limites
previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses.
§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
RFB 2 · TRF3 2 · CARF 1 · TJPI 1 · TRT7 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 5027490-81.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 213/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/09/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 305/2018RFB, julgado em 26/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2191691STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.