CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO IV - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
Última alteração pela Lei 9.065/1995, de 20 de junho de 1995. 93 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderão
optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação
com base no lucro presumido.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º O limite
previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso
de início de atividade.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos
em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação
com base no lucro presumido.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º O limite
previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso
de início de atividade.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos
em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.065/1995 de 20 de junho de 1995
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 4 tribunais
CARF 79 · TRF5 6 · TRF3 5 · RFB 3
Apelação Cível 0009878-61.2008.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 0805688-59.2020.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/08/2023
Apelação Cível 0800373-63.2023.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 27/06/2023
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 22 · STJ 3 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007745-83.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5015342-02.2019.4.04.7000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 21/03/2024
Agravo de Instrumento 5012837-04.2023.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.