Art. 43

Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa
operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º A
importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a
necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente
ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração
do lucro real.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º O montante
dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos
oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda
de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 3º Do montante
dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos:
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
a) os provenientes
de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária;
(Vide
Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
c) os créditos
com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas
por qualquer forma;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
d) os créditos
com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o
terceiro grau, inclusive os afins;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
h) o valor
correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento
mercantil;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 4º Para efeito
de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos
decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma
espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que:
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas
a créditos constituídos no próprio ano-calendário;
(Vide Lei
nº 9.430, de 1996)
b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado.
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
§ 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida:
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
a) da diferença
entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário,
nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida ;
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
b) de até
cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o
momento de sua decretação.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 6º Nos casos
de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 7º Os
prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas
operacionais.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo
anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de:
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor;
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte
e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução.
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
§ 9º Os
prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos
para sua cobrança.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide Lei nº
9.430, de 1996)
§ 10.
Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os
meios legais à sua disposição.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não
alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º.
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Vide
Lei nº 9.430, de 1996)