Art. 47

Art. 47. O lucro
da pessoa jurídica será arbitrado quando:
I - o
contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987
, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar
de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
II - a
escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude
ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
a) identificar a
efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o
lucro real.
III - o
contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45,
parágrafo único;
IV - o
contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
V - o comissário
ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;
VI -
(Revogado pela Lei nº 9.718,
de 1998)
VII - o
contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,
livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os
lançamentos efetuados no Diário.
§ 2º
do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977
. .
VIII – o contribuinte não
escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que tratao
§ 2o
do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
,
e § 2o
do art. 8o
do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1º Quando
conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda
correspondente com base nas regras previstas nesta seção.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:
a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada
a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento,
se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;
b) o imposto
apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o
último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período.