Art. 41

Art. 41. Os
tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o
regime de competência.
§ 1º O disposto
neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja
suspensa, nos termos dos incisos
II a IV do art. 151 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
, haja ou não depósito judicial.
§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3º A
dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros
abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o
dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 4º Os impostos
pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas
operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5º Não são
dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo
as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
§ 6o
As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento
ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição.
(Incluído
pela Lei nº 10.865, de 2004)