Art. 34

Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá
deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as
receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os
incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador,
Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais
ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente.
(Redação
dada pela Lei nº 9.065, de 1995)