Art. 29

Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36,
inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a
aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta.
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta :
a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
a.1) as despesas
incorridas na captação de recursos de terceiros;
a.2) as despesas
com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;
a.3) as despesas
de cessão de créditos;
a.4) as despesas
de câmbio;
a.5) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;
a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do art. 77.
b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a
cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.
d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações
pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001)
§ 2º É vedada a dedução de qualquer despesa
administrativa.