CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
46 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será
determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta
registrada na escrituração, auferida na atividade.
(Vide Lei nº 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
a)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
b)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
c)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995).
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3º
(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)
determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta
registrada na escrituração, auferida na atividade.
(Vide Lei nº 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
a)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
b)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
c)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995).
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3º
(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 4 tribunais
CARF 39 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJSP 1
Apelação Cível 1001391-62.2017.8.26.0103TJSP, Israel Góes dos Anjos, julgado em 12/02/2019
Agravo Regimental na Apelação Civel (agrac) 0000013-13.2005.4.01.3701TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 29/01/2016
Apelação Cível 0012785-27.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 05/06/2014
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSC 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 2720154STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
REsp REsp 1575007STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/09/2024
Apelação 5010646-26.2020.8.24.0038TJSC, Torres Marques, julgado em 09/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.