Art. 37

Art. 37. Sem
prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem
pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31
de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção.
§ 1º A
determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.
§ 2º Sobre o
lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39.
§ 3º Para efeito
de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica
poderá deduzir do imposto devido o valor:
a) dos incentivos
fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação
vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39;
b) dos incentivos
fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente.
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 5º O disposto
no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:
a) efetuaram o
pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso
do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34;
b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais
(art. 35):
(Redação
dada pela Lei nº 9.065, de 1995
b.1) que o valor
pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995
b.2) a existência
de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário.
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995
§ 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições
contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos
terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.