Art. 45

Art. 45. A pessoa
jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido
deverá manter:
I - escrituração
contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro
Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
III - em boa
guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais
ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por
legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único.
O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a
movimentação financeira, inclusive bancária.