CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 49. As
pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão
seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente
comprovado.
Parágrafo único.
O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento
esteja previsto para o próprio mês.
pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão
seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente
comprovado.
Parágrafo único.
O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento
esteja previsto para o próprio mês.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · TRF5 1
Recurso Voluntário 18470.724681/2013-57CARF, Miriam Costa Faccin, julgado em 30/07/2025
Decisão 10980.723780/2011-98CARF, Savio Salomao de Almeida Nobrega, julgado em 21/06/2023
Decisão 10980.721105/2011-24CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, julgado em 21/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.