CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2012.
Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços
relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987
, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987
, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 277/2012RFB, julgado em 08/10/2012
Decisão 16327.003010/2002-24CARF, Rodrigo Bernardes de Carvalho, julgado em 11/03/2008
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 21/2006RFB, julgado em 26/01/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.