Art. 51

Art. 51. O lucro
arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado
através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes
alternativas de cálculo:
I - 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa
jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado
monetariamente;
II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo
circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço
patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;
III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a
sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último
balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente;
IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido
constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;
V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias
efetuadas no mês;
VI - 0,4 (quatro
décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
VII - 0,8 (oito
décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados;
VIII - 0,9 (nove
décimos) do valor mensal do aluguel devido.
§ 1º As
alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora,
poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser
adotados isoladamente em cada atividade.
§ 2º Para os
efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado.
§ 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão
adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações
financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base
utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento.
§ 4º
Nas alternativas
previstas nos incisos V e VI do caput
, as compras serão
consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos
os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso
III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)