CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 55. O lucro
arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro, de que trata a
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro
de 1988.
arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro, de que trata a
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro
de 1988.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 9 · TRF4 1
Apelação Cível 5044373-43.2014.4.04.7000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 25/10/2023
Decisão 10469.724468/2013-72CARF, Jandir José Dalle Lucca, julgado em 19/10/2021
Decisão 10580.009938/2002-35CARF, José Carlos Passuello, julgado em 23/02/2005
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5003719-42.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/02/2026
REsp REsp 1826146STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/11/2024
Apelação Cível 5044373-43.2014.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 30/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.