Art. 42

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas
ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo,
trinta por cento.
(Vide
Lei nº 9.065, de 1995
Parágrafo único.
A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário
subseqüentes.