Art. 35

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o
pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive
adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
§ 1º Os
balanços ou balancetes de que trata este artigo:
a) deverão ser
levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;
b) somente
produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição
social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.
§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem
a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.
(Redação
dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 3º O pagamento
mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 4º O Poder
Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)