CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto
39 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo
aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37.
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37.
(Vide Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 5 tribunais
RFB 16 · TRF3 14 · CARF 4 · TRF5 4 · TRF1 1
Apelação Cível 0821310-76.2023.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 13/03/2025
Apelação / Remessa Necessária 5005475-54.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024
Apelação Cível 0810585-31.2018.4.05.8000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 03/10/2023
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 11 · TRF4 3
AREsp AREsp 3175721STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 3158875STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/04/2026
AREsp AREsp 2973197STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.