CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO IV - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2000.
Art. 46. Estão isentos do Imposto de Renda os lucros e dividendos
efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não
ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa
jurídica ( art. 33) deduzido do imposto correspondente.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não
ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa
jurídica ( art. 33) deduzido do imposto correspondente.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJGO 1
Decisão 13629.000535/95-25CARF, Não Informado, julgado em 12/09/2000
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5430098-22.2026.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.