CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o
lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55).
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55).
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 5 · CARF 3 · RFB 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 5029070-49.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024
Agravo de Instrumento 5025788-03.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5003719-42.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/02/2026
Apelação Cível 5044373-43.2014.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 30/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.