CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2021.
Art. 53. Sobre o lucro arbitrado mensalmente incidirá Imposto de Renda
à alíquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidência do adicional
previsto nos incisos III e IV do art. 39 desta lei.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
à alíquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidência do adicional
previsto nos incisos III e IV do art. 39 desta lei.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 172/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 27/09/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 96/2009RFB, julgado em 03/04/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.