CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a
receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento
sobre a receita bruta auferida.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
a)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
b)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
c)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
d)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento
sobre a receita bruta auferida.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
a)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
b)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
c)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
d)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 37
Apelação Cível 5013735-62.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 31/08/2023
Apelação Cível 5000860-19.2017.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/06/2023
Apelação Cível 5003325-32.2017.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/06/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
AREsp AREsp 2807217STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/02/2025
AREsp AREsp 2755057STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 2771996STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.