CAPÍTULO III - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Do Pagamento Mensal do Imposto
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 33. O
imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo e pago até o último dia
útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo e pago até o último dia
útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1977718STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.