Art. 58

Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o
lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:
I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações,
a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato
social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
Il -
asseguradas a debêntures de sua emissão.
Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a
partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores.