Art. 60 Distribuição Disfarçada

Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:
(Vigência)
I -
aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
II -
adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;
III -
perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício
de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;
IV - a parte das variações monetárias ativas (art.18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único).
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
V -
empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;
VI -
paga a pessoa ligada aluguéis,
royalties
ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado.
VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa
ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas
jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo,
adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.
§ 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa
jurídica:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa
jurídica;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
b) o administrador ou o titutlar da pessoa
jurídica;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
c) o cônjuge e os parentes até terceiros grau,
inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b".
(Incluída
pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 4º - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante
negociação do bem no mercado.
§ 5º - O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes.
§ 6º - O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações
contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.
§ 7º - Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 5º e 6º e o valor
negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa
especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros.
§ 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a
concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo.
(Redação
dada
pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)