Art. 61

Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os
negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada
por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 2.065, de 1983)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo,
sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que diretamente, ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio
que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º - O disposto no § 2º do artigo 60 aplica-se aos negócios da companhia com o
acionista controlador.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos negócios, contratados com observância
das estipulações da respectiva convenção, entre sociedades que pertençam a grupo
constituído nos termos do Capítulo XXI da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
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