Art. 62 Responsabilidade Tributária

Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica:
(Vigência)
I -
nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício;
II -
no caso do item Il do artigo 60, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;
III -
no caso do item III do artigo 60, a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito
de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
V -
no caso do item VI do artigo 60, o montante dos rendimentos que exceder do valor de mercado não será dedutível;
VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não
serão dedutíveis.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
2.065, de 1983)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado
como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador,
sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios
econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os
afins, auferiu esses benefícios.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior
somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador
do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos
disfarçadamente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065,
de 1983)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)