Art. 59

Art. 59 - A companhia, cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, a pessoas
residentes ou domiciliadas no exterior, poderá deduzir, para efeito de determinar o lucro
real, os dividendos fixos de ações preferenciais de sua emissão, de que sejam titulares
pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que:
I - as
ações tenham sido criadas mediante capitalização de financiamento ou empréstimo
externo registrado, até 31 de dezembro de 1978, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado a esse órgão até 31 de dezembro de 1979;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.654, de 1978)
II -
tenham sido previamente aprovados pelo Banco Central do Brasil:
a) a
conversão do empréstimo ou financiamento em capital social;
b) o
montante, a forma, o prazo e outras condições relativas aos dividendos fixos e ao resgate ou amortização das ações;
c) as
condições relativas à regulação estatutária de que tratam os
artigos 17 a 19 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976
;
d) a
verificação do cumprimento de outras condições que vierem a ser fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 1º - A dedutibilidade do dividendo ficará assegurada pelo prazo aprovado pelo Banco
Central do Brasil, que não excederá de 10 anos.
§ 2º - Em caso de reembolso das ações ou de liquidação da companhia, antes do termo
fixado na autorização prévia, o Banco Central do Brasil estabelecerá normas a respeito
da aplicação dos recursos pelo período que faltar para o exaurimento do prazo constante
no ato autorizativo da conversão.