Art. 1

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança
e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo
são os seguintes:
(Redação dada pela Lei nº
6.216, de 1975)
I - o registro civil de pessoas naturais;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - o registro de títulos e documentos;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - o registro de imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por
leis próprias.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 3º Os
registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional
de Justiça, em especial quanto aos:
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
I -
padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança,
redundância e conservação; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 4º É
vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos
pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)