TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração
Art. 3
84 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade
judiciária competente.
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m
até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo
com a conveniência do serviço.
§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser
escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
judiciária competente.
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m
até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo
com a conveniência do serviço.
§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser
escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 16 · TJPR 10 · TJGO 9 · TJMG 8 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJAL 3 · TJPI 3 · TJMT 3 · TRF3 3 · TJMS 2 e outros
Decisão 0074041-09.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2351161-68.2025.8.26.0000TJSP, Augusto Rezende, julgado em 23/10/2026
Apelação 5014752-60.2023.8.21.0086TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 17/09/2026
33
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 14 · TJGO 5 · TJMA 4 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3355812STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 1050136-48.2018.8.26.0100TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 5010688-30.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 11/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.