Art. 9

Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas
regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente
responsável o oficial que der causa à nulidade.
§ 1º
Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência
da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos
pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos
previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º
Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
I - dias
úteis: aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
horas úteis: as horas regulamentares do expediente.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 3º A
contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos
na legislação processual civil.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)