Art. 13

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os
atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei
autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro
civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será
anotada às expensas do interessado.