Art. 17

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem
informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 1º
O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados
por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada
ou qualificada de que trata o
art. 4º da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020
, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Ato
da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá
estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam
imóveis.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)