Art. 14

Art. 14.
Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto
nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os
quais serão pagos pelo interessado que os requerer.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras,
certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas
legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
(Incluído pela Lei nº
6.724, de 1979)